Em março de 2023, o Decreto n° 11.453/2023 regulamentou a Lei 8.131/1991, popularmente conhecida como Lei Rouanet ou Lei Federal de Incentivo à Cultura. Esta lei firma o compromisso do Governo Federal sobre a pauta cultural.
Nesse sentido, um novo decreto (n° 11.453/2023) foi publicado. Ele regulamenta o sistema de fomento ao financiamento da cultura e solidifica um sistema normativo que define mecanismos de fomento cultural de maneira acessível e diversa. Além disso, essa nova instrução Normativa traz medidas para efetivar um novo sistema de fomento cultural.
Esse novo decreto traz algumas novidades. Uma delas é trazer a regulamentação do Pronac e implementar outras formas de fomento à cultura, tais como a Política Nacional de Cultura Viva, disposta na Lei nº 13.018/2014. E também a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, contemplada pela Lei nº 14.399/2022 e ações emergenciais voltadas ao setor cultural e outras políticas públicas culturais formuladas pelos órgãos do Sistema Nacional de Cultura.
O novo decreto também traz mais flexibilidade sobre a apresentação de programas e projetos culturais, pois deixa de exigir que seus proponentes tenham atuação exclusiva na área cultural, como ocorria na norma anterior.
Na prática, isso restringia o acesso ao mecanismo de fomento indireto a agentes culturais e Organizações da Sociedade Civil que atuassem em outras áreas além da cultura, tais como assistência social, educação, etc.
